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Compensação Equitativa

A proposta de lei 118 regula a compensação a ser entregue a representantes dos autores por perda de lucros causados pela pratica de copia privada. À semelhança da Ecotaxa é aplicada sobre a venda de certos produtos que causam um prejuízo social e é entregue a uma entidade privada que tem como missão mitigar esse prejuizo. Excepto que neste caso o prejuízo não é do Estado mas sim de uma pequena classe profissional bem definida. E na realidade não é um prejuízo mas sim uma perda de lucros. Efectivamente a lei regulamenta um transferência de fundos de todos os cidadãos e empresas que adquirem um conjunto de produtos essenciais para a vida e negócios modernos para um grupo privado de autores.

Dito isto podemos pensar que é um pequeno valor como a ecotaxa que foi incorporado no custo dos produtos sem grande impacto. Afinal a ecotaxa passa para o consumidor um impacto grande sobre a sociedade em geral enquanto que esta compensação é para um pequeno grupo. No entanto temos que abandonar qualquer espécie de racionalidade quando olhamos para os valores. Um disco rígido de 2TB que actualmente custa cerca de 120EUR pvp (as inundações na Tailândia fizeram disparar o preço dos discos - actualmente este disco já deveria estar abaixo dos 100 euros) passaria a custar com a aprovação desta lei mais 55EUR para um total de 175EUR, uma taxa de 45%. Um pneu, um donut de poluição que custa ¤150, tem ¤0,8 de ecotaxa.

O principio da compensação foi introduzida em 1985 sobre dispositivos “que permitam a gravação e reprodução de obras literárias ou artísticas” e são permitidas utilizações “Para uso privado, desde que não atinja a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor”. Isto é, a lei prevê uma taxa para compensar os artistas pela prática legal e social de gravar cassetes para os amigos. É até difícil perceber como um uso privado pode atingir prejuízo injustificado ao autor. Não me ocorre nada que se mantenha privado (tanto no sentido de intimo como não comercial) e prejudique o autor, especialmente depois do pagamento de uma taxa especifica para compensação.
Avançando quase 30 anos para o presente o código do direito de autor e dos direitos conexos mantém essencialmente a mesma redação sobre a legalidade do uso exclusivamente privado e a compensação devida por essa utilização. A proposta de lei estabelece essa compensação de uma forma adequada “à realidade tecnológica actual que coloca ao alcance da larga maioria dos cidadãos, sem possibilidade de um controlo individualizado, a obtenção de cópias de obras protegidas para seu uso privado.” Leia-se partilha de conteúdos via internet. Um pouco mais à frente a proposta de lei admite que “possa ser objecto de crítica científica o recurso à menção de cópia privada para delimitar a presente iniciativa legislativa” o que é grosso modo doublespeak para ‘isto não é sobre cópia privada mas é o martelo que temos’. É uma legalização tácita de uma prática social reconhecida e permitida desde 1985 mas trazida para a escala da Internet. E que escala é essa ? Bem, a compensação é “razoável e justa” e como vimos acima é massiva por isso a escala também deve ser massiva. Essencialmente, a proposta de lei 118 actualiza a definição de uso privado para partilha na Internet entre cidadãos sem fins comerciais.

Mas não ficamos por aqui. O texto da lei diz também que os autores “gozam do direito à percepção de uma compensação equitativa”. Não gozam do direito a ter uma compensação justa definida economicamente pelo mercado mas de terem a percepção de uma compensação justa. Isto é, a compensação é fixada pelos autores senão não têm a percepção que estão a receber a compensação justa. Essencialmente a proposta de lei diz que a proposta de lei foi escrita pela SPA, o maior beneficiário da proposta. Não é então grande surpresa que utilizando dados de consumo de computadores e telemoveis de 2009 e 2010 a proposta de lei mais que duplica a receita total da SPA, actualmente de 37 milhões de euros.

Do ponto de vista economico a taxa é uma externalidade, um custo extra adicionado para reflectir um custo escondido ou para modelar o perfil de consumo através da manipulação artificial do mercado. O objectivo explicito é o primeiro, compensar por um custo escondido que não é incorporado pelo mercado - não outra há maneira de transações não comerciais incorporarem custos. É um objectivo razoável, afinal os autores devem receber o valor correspondente à fatia de mercado que estaria disponível para pagar acesso um dado conteúdo mas por qualquer razão escolhe obtê-lo fora do mercado. Mas e o segundo objectivo ? Já lemos no texto da lei que os valores da externalidade foram definidos pela SPA, organização que não gosta da cópia privada em particular e da Internet em geral. Estabelecemos também que a compensação é absurda comercialmente. A SPA é uma entidade gananciosa e má ? Não, provavelmente é apenas uma entidade racional que dada a oportunidade tenta acabar com tecnologias que percebe como negativas, os computadores, os telemoveis e por extensão a Internet pela via economica.

É legitimo também limitar a utilização de equipamentos informáticos e de telecomunicações num país livre e democrático ? Claro que não. É favorável para o país ? Claro que não.
Penalizar a utilização de computadores e Internet num país que está à beira do fim economicamente e que só pode ser salvo por empresas tecnologicas que conseguem nascer do nada, apenas por vontade e capacidade de duas ou três pessoas brilhantes é criminoso contra o Estado e a sociedade em geral. O próximo Google podia nascer em Portugal mas se o PL118 passar isso não vai acontecer pela simples razão que os fundadores não terão dinheiro para comprar discos que no resto do mundo serão praticamente grátis.

Quem é que deve a quem uma compensação justa ?

/portugal | edited on 2012/01/12 -- permalink, click to comment
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